Aprovada em janeiro e já em vigor em partes, a Lei Complementar 213/2025 autoriza formalmente o funcionamento de sociedades mutualistas e amplia as atribuições das cooperativas de seguros no Brasil, permitindo atuação em diversas linhas (exceto as especificamente excluídas por regulação futura). A legislação estabelece prazos para regularização junto à Susep, mecanismos de perdão de penalidades e limites claros de supervisão, criando espaço para novos modelos de proteção coletiva e inovação no setor segurador.
Fonte: Clique aqui
